Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Servidor público. Infração administrativa também capitulada como crime. Prazo da Lei penal em abstrato. Precedentes do STJ.

1 - A orientação do STJ é no sentido de que a prescrição da pretensão punitiva do Estado, nos casos em que o servidor pratica ilícito disciplinar também capitulado como crime, deve observar o disposto na legislação penal (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020). ... (Continua)