Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação de cobrança. Reajuste decorrente de serviços extraordinários. Violação não configurada. Correção monetária. Ausência de modulação dos efeitos. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança objetivando a aplicação dos reajustes previstos na Lei Estadual 13.280/2001 em razão de serviços extraordinários prestados desde o ano 2001. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. ... (Continua)