Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Contribuição previdenciária sobre a receita bruta. Pretensão de aplicação da modificação da Lei 13.670/2018. Matéria de cunho infraconstitucional segundo o STF. Alteração no regime jurídico tributário. Possibilidade. Precedentes.

1 - «Mesmo que tenha realizado opção irretratável, o contribuinte não passa, por isso, a ter o direito adquirido a regime jurídico, ausente ilegalidade na aplicação do novo regime dada sua natureza rebus sic stantibus. Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16/8/2021; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 22/10/2020». (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/12/2021, DJe 13/12/2021). ... (Continua)