Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Não conhecimento do agravo em recurso especial. Não impugnação dos fundamentos de inadmissão. Alegação de omissão no acórdão. Omissão inexistente. Matéria de fundo não apreciada. Tema 1075/STJ julgado. Tese contrária à parte embargante.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado do Tocantins objetivando que este proceda ao pagamento de valores retroativos referente à evolução funcional do servidor com efeitos financeiros. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Interposto recurso especial, foi inadmitido na origem. Nesta Corte não se conheceu do agravo em recurso especial. ... (Continua)