Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno em recurso especial. Lei 8.213/1991, art. 502 e Lei 8.213/1991, art. 505; Lei 8.213/1991, art. 62; Lei 3.048/1999, art. 136 e seguintes. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 - Depreende-se dos autos que não houve debate pelas instâncias ordinárias nem do dispositivo apontado como violado, nem da tese a ele veiculada, tampouco foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão no julgado. Ausente, portanto, o indispensável prequestionamento, circunstância que atrai o óbice da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)