Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno. Via expressa municipal. Conclusão da corte revisora no sentido da ilegitimidade da empresa contratada e da empresa concessionária para responder pela instalação de dispositivos de proteção acústica. Recurso que desafia as conclusões de fato da corte revisora. Improcedência. Agravo interno a que se nega provimento.
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