Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Protocolo ilegível. Intempestividade recursal. Decisão mantida.

1 - O recurso não foi conhecido diante da constatação de que o protocolo do especial está ilegível. A alegação da parte de que o protocolo estaria legível antes da digitalização do processo deveria ter sido acompanhada de certidão expedida pelo Tribunal de origem, conforme asseverado pelas duas decisões antecedentes, da Presidência do STJ. Entretanto, no agravo interno, a parte somente inseriu no texto «print screen» (captura de tela) de aparelho eletrônico em consulta de andamento processual na petição. ... (Continua)