Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Execução contra a Fazenda Pública. Índices de correção monetária. Coisa julgada. Tema 733/STF da repercussão geral. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Trata-se, na origem, de embargos opostos pelo Distrito Federal, à execução de sentença ajuizada, objetivando o pagamento da revisão de aposentadoria proporcional para integral. No Tribunal a quo, julgou-se improcedente o pedido. Esta Corte não conheceu do recurso especial por intempestividade. ... (Continua)