Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Taxa anual por hectare. Decadência. Prazo decenal. Aplicação imediata.

1 - No que importa à cobrança de crédito originado de receita patrimonial, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que a ampliação do prazo decadencial pela Lei 10.852/2004 tem efeitos imediatos. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 24/10/2018; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 19/6/2018; EDcl no REsp. 1528987, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 16/9/2015; AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe de 14/5/2019. ... (Continua)