Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 220.4291.1178.0664

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. REsp Acórdão/STJ. Segunda-feira de carnaval. Modulação de efeitos. Comprovação posterior não idônea.

1 - A Corte Especial do STJ, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ e da Questão de Ordem subsequente, reafirmou o entendimento de que o feriado local deve ser comprovado no ato da interposição do respectivo recurso, devendo ser observada, exclusivamente acerca do feriado da segunda-feira de Carnaval, a modulação dos efeitos dessa decisão, nos termos do CPC/2015, art. 927, § 3º, a fim de que a interpretação consolidada quanto ao tema seja aplicada somente após a publicação do acórdão respectivo, ocorrida em 18/11/2019. Precedente. ... ()

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