Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão no julgado do tribunal de origem. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alegação genérica de violação de dispositivo composto por caput e parágrafo único. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Arrendamento mercantil. Ação de restituição de vrg. Prescrição. Dez anos. Julgados desta corte nesse sentido. Súmula 83/STJ.

1 - Não é omisso o acórdão do Tribunal de origem que decidiu a controvérsia, expondo fundamentos suficientes à resolução das questões que lhe foram submetidas. ... (Continua)