Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação. Imprestabilidade de habeas corpus ou de recurso ordinário como aresto paradigma. Ausência de cotejo analítico e de demonstração da similitude fática. Agravo regimental desprovido.

1 - É cediço nesta Corte Superior que não se prestam, para fins de demonstração do dissídio pretoriano, acórdãos oriundos do julgamento de habeas corpus, ação constitucional autônoma de impugnação com contornos processuais específicos, bem assim nos recursos ordinários interpostos nessa via mandamental. ... (Continua)