Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Sistemática repetitiva. Desafetação de tema. Alegação de obscuridades. Não ocorrência.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu, o CPC/2015. ... (Continua)