Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno em recurso especial. Agravo de instrumento. Previdência privada petros. Plano ppsp. Contribuições extraordinárias. Custeio de deficit por todos os participantes. Decisão que deferiu a tutela de urgência para suspender os descontos. Limites da sua reversibilidade por recurso especial. Inviabilidade. Súmula 735/STF. Precedentes.

1 - Esta Corte Superior entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela. Isso porque, não representa pronunciamento definitivo, mas provisório, a respeito do direito afirmado na demanda, sujeitas à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmadas ou revogadas pela sentença final. Em razão da natureza precária da decisão, não possui o condão de ensejar ofensa a legislação federal. Súmula 735/STF. ... (Continua)