Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico privilegiado. Afastamento. Grande quantidade de drogas. Impossibilidade. Ocorrência de bis in idem. Decisão mantida.

1 - «A utilização concomitante da natureza e da quantidade da droga apreendida na primeira e na terceira fases da dosimetria, nesta última para descaracterizar o tráfico privilegiado ou modular a fração de diminuição de pena, configura bis in idem, expressamente rechaçado no julgamento do RE Acórdão/STF, submetido ao regime de repercussão geral pelo STF (Tese de Repercussão Geral 712/STF)» (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Seção, DJe 01/07/2021). ... (Continua)