Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Razões que não infirmaram o fundamento do decisum atacado. Inobservância do comando legal inserto no CPC/2015, art. 932, III. Incidência da Súmula 182/STJ.

Agravo regimental não conhecido, determinando-se à Coordenadoria que, constatado o esgotamento do lapso recursal, certifique o trânsito em julgado do acórdão de fls. 2.955/2.959, com posterior baixa dos autos à origem. ... (Continua)