Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Concessão do direito de recorrer em liberdade. Legitimidade. Tráfico de drogas. Manutenção da prisão cautelar. Fundamentação inidônea. Quantidade de substância entorpecente apreendida. Preso durante toda a instrução. Teses defensivas. Possibilidade de aplicação da minorante do tráfico privilegiado. Plausibilidade. Primariedade. Condições pessoais favoráveis. Benesse afastada pela quantidade de drogas apreendida. Recorrer em liberdade mediante a imposição de medidas cautelares. Adequação. Constrangimento ilegal. Concessão da ordem de ofício. Agravo regimental conhecido e não provido.

1 - Recurso interno contra decisão monocrática que concedeu ao agravado o direito de recorrer em liberdade, mediante a imposição de medidas cautelares. ... (Continua)