Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão no julgado do tribunal de origem. Inexistência. Plano de saúde. Fornecimento de medicamento importado sem registro na Anvisa. Fundamentos do julgado sem impugnação específica. Súmula 283/STF.

1 - Não é omisso o acórdão do Tribunal de origem que decidiu a controvérsia, expondo fundamentos suficientes à resolução das questões que lhe foram submetidas. ... (Continua)