Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Intempestividade. Prazo de 5 (cinco) dias corridos. Lei 8.038/1990. Regimento interno do STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - A intimação da parte representada por advogado particular é feita por publicação no Diário Oficial, nos termos do CPP, art. 370, § 1º. ... ()
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