Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Análise de pleito constante em habeas corpus anterior. Prejudicialidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Tendo a matéria tido como violada no apelo especial sido analisada pelo STJ em habeas corpus anteriormente impetrado com base nos mesmos argumentos e com os mesmos pedidos, constata-se a prejudicialidade do recurso especial. ... ()
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