Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Condenação por furto. Pretensão de reconhecimento do furto privilegiado. Denúncia por roubo. Desclassificação para furto e vias de fato benéfica ao acusado.

1 - O Tribunal de origem não aplicou a causa especial de diminuição de pena prevista no CP, art. 155, § 2º, por entender que, além da res furtiva ser de valor considerável — porquanto avaliada em R$ 863,00, ao passo que o salário mínimo vigente à época dos fatos era de R$ 954,00 —, o réu ainda havia empregado agressões físicas na prática delitiva, a caracterizar o crime de roubo. ... (Continua)