Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Suposto dissídio jurisprudencial acerca de concessão de habeas corpus de ofício a corréu. Ausência de exame da questão pelo acórdão embargado, que sequer conheceu do recurso especial. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Pretensão de concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Mostram-se manifestamente descabidos os embargos de divergência que pretendem arguir suposto dissídio acerca de pedido de extensão de habeas corpus concedido de ofício a corréu, tema que não foi sequer tratado no acórdão embargado, que nem mesmo adentrou no mérito do recurso especial. ... (Continua)