Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Quantidade e variedade de entorpecentes e munições apreendidas. Gravidade concreta. Risco de reiteração. Sentenças condenatórias transitadas em julgado. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Dúvida acerca do depoimento policial. Alegações de inocência. Via inadequada. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - A prolação de decisão unipessoal pelo Ministro Relator não representa violação do princípio da colegialidade, pois está autorizada pelo art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte em entendimento consolidado pela jurisprudência do STJ por meio da Súmula 568/STJ. ... (Continua)