Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Preclusão pro judicato. Legitimidade ad causam e interesse processual. Questões de ordem pública, uma vez decididas, não podem ser novamente apreciadas pelo mesmo juízo. Ocorrência de preclusão. Agravo interno não provido.

1 - É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que a preclusão pro judicato afasta a necessidade de novo pronunciamento judicial acerca de matérias novamente alegadas, mesmo as de ordem pública, por se tratar de matéria já decidida. Precedentes. ... (Continua)