Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Abrandamento do regime prisional. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - O não enfrentamento de matéria pelas instâncias originárias impede sua análise pelo STJ, sob pena de supressão de instância. ... ()
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