Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Alegada ausência de intimação da sessão de julgamento. Inocorrência. Falta de demonstração de direito líquido e certo. Impetração após o decurso do prazo de 120 dias da Lei que teria determinado a exclusão das operações de cartão de crédito consignado. Decadência do direito à impetração de mandado de segurança. Recurso ordinário improvido.

I - Recurso em Mandado de Segurança interposto contra acórdão proferido na vigência do CPC/2020. ... (Continua)