Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Reclamação. Investigação de homicídio qualificado. Alegado descumprimento de julgado desta corte que reconheceu a inidoneidade dos fundamentos lançados para prorrogação de prisão temporária. Superveniente decisão de 1º grau que decreta prisão preventiva, nos autos do mesmo inquérito policial, valendo-se de idêntica motivação. Descumprimento reflexo de decisão deste tribunal superior. Reclamação procedente.

1 - Reputado ilegal, em julgado desta Corte, decreto que prorrogou prisão provisória com base em fundamentação tida como abstrata e inidônea, a superveniente decretação de prisão preventiva nos autos do mesmo inquérito policial reprisando idêntica motivação, a título de periculum libertatis, sem o acréscimo de novos fundamentos concretos, consubstancia descumprimento reflexo de ordem emanada deste Tribunal Superior. ... (Continua)