Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Ofensa ao CPP, art. 155. Não ocorrência. Existência de provas judicializadas. 2. Violação do CPP, art. 226. Disciplina legal não observada. Existência de outras provas de autoria. Reconhecimento em juízo pela vítima. Produtos do crime encontrados com o recorrente. 3. Afronta ao CP, art. 33. Regime fechado. Fundamentação concreta. Análise realizada no pext no HC 643.341. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O CPP, art. 155 disciplina que o Magistrado não pode formar sua convicção com base «exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação», não havendo qualquer empecilho à utilização dos mencionados elementos em conjunto com as demais provas judicializadas. Na hipótese, a condenação do recorrente está fundamentada não apenas em elementos indiciários, mas também em «provas colhidas durante a instrução processual», que «são fartas em apontar os acusados como autores desses respectivos ilícito de roubo». Dessarte, não há se falar em ofensa ao CPP, art. 155. - Relevante destacar, ademais, que, segundo a jurisprudência consolidada desta Corte, o depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso. ... (Continua)