Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 220.4291.1769.4710

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Processo civil. Busca e apreensão. Taxa de juros. Taxa média de mercado. Capitalização de juros. Comissão de permanência. Tarifa de cadastro. Tarifa de avaliação de bens recebidos em garantia. Dissídio jurisprudencial. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A falta de indicação, de forma clara e precisa, dos dispositivos legais que teriam sido eventualmente violados ou que tiveram sua interpretação divergente à jurisprudência desta Corte impede o conhecimento do recurso, por deficiência na sua fundamentação, conforme preceitua a Súmula 284/STF. ... ()

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