Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Constitucional, administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992. Agentes políticos. Existência de fundamento constitucional, no acórdão recorrido, não impugnado, por recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo regimental improvido.
I - Agravo Regimental interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/1973. ... ()
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