Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Acolhimento de preliminar de cerceamento de defesa. Arguição da nulidade em contrarrazões. Matéria de ordem pública. Preclusão não configurada. Precedentes. Agravo interno desprovido.

1 - É assente no STJ que as questões de ordem pública não estão sujeitas à preclusão e podem ser apreciadas a qualquer tempo, inclusive de ofício, desde que não tenham sido decididas anteriormente. ... (Continua)