Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Writ originário. Ordem denegada. Crime tipificado na Lei 12.850/2013, art. 2º, § 2º. Alegada nulidade da sessão de julgamento do recurso em sentido estrito ministerial. Inocorrência. Requerimento para realização de sustentação oral intempestivo. Certificação pela secretaria da câmara criminal. Modificação dessa premissa. Impossibilidade. Necessidade de reexame do contexto fático. Inviável na via eleita. Precedente do STJ. Princípio pas de nullité sans grief. Efetivo prejuízo não demonstrado. Oferecimento de contrarrazões recursais em tempo. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Não há cerceamento de defesa nos casos de indeferimento de pedido de sustentação oral formalizados a destempo pelo patrono. Precedente (AgInt nos EDcl no RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022). ... (Continua)