Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e lavagem de capitais. Prisão. Fundamentação. Writ não admitido por configurar reiteração de habeas corpus anterior. Excesso de prazo. Instrução encerrada. Súmula 52/STJ. Ausência de contemporaneidade. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)