Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Itens alimentícios. Valor equivalente a 16% do salário mínimo vigente à época do fato (2016). Res furtiva integralmente restituída. Condenações definitivas antigas. Princípio da insignificância.

1 - Sedimentou-se a orientação jurisprudencial de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)