Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Recesso forense. Prorrogação do prazo. Inocorrência em matéria penal e processual penal. CPP, art. 798. Princípio da especialidade. Precedentes. Manutenção da decisão agravada. Intempestividade dos recursos subsequentes, inclusive do presente. Trânsito em julgado da inadmissão. Baixa imediata dos autos após a publicação desta decisão.

1 - Em se tratando de matéria penal e processual penal, o recesso judiciário não suspende nem interrompe os prazos processuais. ... (Continua)