Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Consumidor. Contrato de compra e venda. Descumprimento de prazo de entrega. Área de lazer. Multa. Redução equitativa. Benfeitorias não entregues. Propaganda enganosa. Indenização.

1 - «Não há que se falar em nulidade do acórdão por omissão, se este examinou e decidiu os pontos relevantes e controvertidos da lide e apresentou os fundamentos nos quais sustentou as conclusões assumida» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, QUARTA TURMA, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 5/3/2013, DJe 12/3/2013). ... (Continua)