Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Seguro de vida em grupo. Invalidez laborativa e ifpd. Cobertura. Cláusula restritiva. Descumprimento do dever da estipulante de bem informar os segurados.

1 - Incumbe à estipulante a obrigação de prestar informações ao segurado (consumidor) sobre os termos, condições gerais e cláusulas limitativas de direito estabelecidos no contrato de seguro de vida em grupo, constituindo-se esse dever em pressuposto lógico da aceitação da proposta de adesão pelo interessado. Inteligência da Resolução CNSP 107/2004, art. 3º, III. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Privado. ... (Continua)