Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Excesso de prazo para oferecimento da denúncia. Ilegalidade pela ausência de prévia manifestação da defesa. Matérias não apreciadas pelas instâncias de origem. Supressão. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

1 - Inicialmente, destaco que o Tribunal de origem não se pronunciou a respeito do excesso de prazo para oferecimento da denúncia e sobre a nulidade da decisão que decretou a prisão preventiva por ausência de manifestação da defesa. Assim, inviável a análise de tais ilegalidades, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. De toda forma, as informações prestadas pelo Juízo de primeira instância dão conta de que a denúncia já foi oferecida em 28/1/2022, não havendo que se falar em excesso de prazo para o seu oferecimento. ... (Continua)