Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no mandado de segurança. Impetração contra Acórdão do STJ. Ausência de teratologia. Indeferimento liminar mantido.

1. Consoante cediço nesta Corte, «a utilização do mandado de segurança para impugnar decisão judicial só tem pertinência em caráter excepcionalíssimo, quando se tratar de ato manifestamente ilegal ou teratológico, devendo a parte demonstrar, ainda, a presença dos requisitos genéricos do fumus boni iuris e do periculum in mora» (AgInt no MS Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Cortes Especial, julgado em 11/12/2018, DJe 1º.2.2019) . ... (Continua)