Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Descumprimento de medidas protetivas. Pleitos de imposição do regime aberto e detração. Impossibilidade. Réu reincidente. Súmula 269/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Não se caracteriza a alegada ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão legal e regimental para que o relator julgue, monocraticamente, recurso especial com esteio em óbices processuais e na jurisprudência dominante deste Tribunal, hipótese ocorrida nos autos. ... (Continua)