Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Crédito de natureza não tributária. Decadência. Incidência da Súmula 283/STF.
1 - A não impugnação de fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido atrai a aplicação do óbice da Súmula 283/STF. ... ()
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