Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Reconsideração no habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Indeferimento liminar do writ. Instrução deficiente. Agravo regimental não provido.
1 - Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas. ... ()
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