Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Ilegitimidade passiva. Exceção de pré-executividade deferida pela instância ordinária ante a constatação da presença de todos os elementos necessários ao seu conhecimento. entendimento consonante a orientação desta corte, consolidada em Súmula e em recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ. Tema 103/STJ e Súmula 393/STJ), de que a exceção de pré-executividade é cabível quando as provas pré-constituídas foram demonstradas à saciedade, não demandando dilação probatória. Agravo interno do estado do Amazonas a que se nega provimento.

1 - A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática do CPC/1973, art. 543-C (Tema 103/STJ), consagrou o entendimento de que a exceção de pré- executividade somente é cabível nas situações em que não se faz necessária dilação probatória ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado. Incidência da Súmula 393/STJ. ... (Continua)