Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Interposição de apelação de forma concomitante à impetração de habeas corpus na origem. Regime e substituição da pena. Matérias pendentes de análise pela corte estadual. Supressão de instância. Medidas cautelares alternativas à prisão. Indevida inovação recursal. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

1 - O recurso de apelação detém efeito devolutivo amplo, cujo âmbito de cognição - horizontal e vertical - permite que o Tribunal ad quem examine, com maior amplitude e profundidade, todo o conjunto fático probatório colhido durante a instrução criminal e as questões jurídicas subjacentes. Assim, em princípio, a apelação é a via processual adequada para a impugnação de sentença condenatória recorrível, pois é esse o recurso que devolve ao Tribunal o conhecimento amplo de toda a matéria versada nos autos, permitindo a reapreciação de fatos e de provas, com todas as suas nuanças, sem a limitação cognitiva da via mandamental. ... (Continua)