Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processo civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Processo disciplinar. Exclusão dos quadros da polícia militar. Decadência reconhecida. Súmula 430/STF.

1 - O prazo para a impetração do mandado de segurança tem início na data em que o impetrante toma ciência do ato que efetivamente causou lesão ao seu direito líquido e certo, sendo certo, ainda, que o recurso administrativo destituído de efeito suspensivo não tem o condão de suspender ou interromper o curso da decadência, conforme disposto na Súmula 430/STF: «Pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança». ... (Continua)