Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O acórdão está devidamente fundamentado e não incorreu em nenhum vício que desse ensejo aos aclaratórios. O embargante pretende, na verdade, a título de omissão, o exame da matéria de mérito (fixação do regime inicial semiaberto) do recurso especial inadmissível. ... (Continua)