Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Omissão, obscuridade e erro material. Inexistência. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão, nos termos do CPP, art. 619. No caso dos autos, a pretexto da necessidade de afastar omissão, obscuridade e erro material no julgado, o embargante busca a rediscussão da matéria, o que é vedado na via eleita. Precedentes. ... (Continua)