Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Regressiva. Julgamento virtual de agravo interno. Nulidade. Inexistência. Preclusão e ausência de prejuízo. Tese de repercussão geral não invocada pela parte e julgada após a prolação do acórdão embargado. Hipóteses de julgamento monocrático presentes. Discrepância entre razões recursais e situação retratada nos autos. Erro material e omissões inexistentes.

1 - Inexiste prejuízo à parte pela submissão do agravo interno à sessão virtual. Além disso, a insurgência, ainda que descabida, deveria ser manejada por ocasião do agravo interno. A parte não se insurge contra os fundamentos da decisão que rejeitou a retirada do feito da sessão virtual nem alegou oportunamente a pretensão. Ausência de omissão sobre matéria preclusa. ... (Continua)