Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Importação, por meio de remessa postal, de pequena quantidade de sementes de maconha. Atipicidade da conduta. Recurso especial não provido.

1 - Ao julgar o AgRg no REsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura), a Sexta Turma, por maioria, firmou o entendimento de que, «tratando-se de pequena quantidade de sementes e inexistindo expressa previsão normativa que criminaliza, entre as condutas da Lei 11.343/2006, art. 28 da Lei de Drogas, a importação de pequena quantidade de matéria-prima ou insumo destinado à preparação de droga para consumo pessoal, forçoso reconhecer a atipicidade do fato». Ressalva deste relator. ... (Continua)