Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Pretensão de extensão de nulidade reconhecida em favor de corréu. Demonstração pelas instâncias ordinárias que o provimento do recurso ocorreu mediante vinculação a circunstâncias de caráter exclusivamente pessoal. Conclusão inversa. Reexame de provas. Falta de demonstração do indispensável prejuízo. Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - Hipótese em que o provimento do recurso em sentido estrito interposto pelo corréu se vincula a circunstâncias de caráter exclusivamente pessoal, consistente no fato de que haveria vício na dispensa de testemunha arrolada por sua defesa, atendendo a pedido de advogado que não detinha poderes para tanto. Ao analisar o pedido de extensão, o Tribunal foi claro ao afirmar que a decisão se vincularia a circunstâncias de caráter exclusivamente pessoal, não havendo como aplicar o CPP, art. 580. ... (Continua)